e/pt/Ministro da República

Information
instance of	(noun) a group of volcanic islands in the Atlantic Ocean to the west of Morocco; the group forms an autonomous region of Portugal Madeira Islands, Madeiras

Meaning
Portuguese
has gloss	por: Ministro da República foi um cargo criado pela Constituição da República Portuguesa de 1976 com o objectivo de representar a soberania da República em cada uma das Regiões Autónomas (artigo 232.º da Constituição, na sua versão original). O cargo foi extinto pela sexta revisão constitucional, operada pela , mantendo-se contudo os titulares do cargo em funções até ao termo do mandato do Presidente da República que se seguisse à entrada e vigor daquela Lei (Março de 2006). O cargo foi efectivamente extinto a 30 de Março de 2006 com a tomada de posse dos primeiros titulares do cargo de Representante da República, que, nos termos da nova versão da Constituição, veio, junto de cada Região Autónoma, substituir o de Ministro da República. Enquadramento constitucional As funções dos Ministros da República e o respectivo enquadramento institucional constavam do artigo 232.º (Representação da soberania da República) e seguintes da versão originária da Constituição, estando hoje transitoriamente mantidas pelo artigo 45.º da Lei Constitucional 1/2004, de 24 de Julho.
lexicalization	por: Ministro da república